Multas Previstas - eSocial

O eSocial é uma plataforma que veio para mudar a forma como as empresas prestam informações ao governo sobre seus colaboradores. Apesar de ser uma iniciativa que visa simplificar e centralizar as informações, a implementação pode gerar multas para as empresas que não se adequam às normas.

Esta plataforma que exige que as empresas prestem informações detalhadas sobre seus colaboradores, como dados trabalhistas, previdenciários e fiscais. A não conformidade com as normas estabelecidas pelo eSocial pode resultar em multas para as empresas, como atraso no envio das informações, informações inconsistentes ou incoerentes, omissão de dados, entre outros. Por isso, é importante que as empresas estejam atentas às regras estabelecidas e façam os devidos ajustes para evitar penalidades.

Por isso, é importante que os empresários estejam atentos às possíveis penalidades que podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas pelo governo.

Abaixo, apresentamos as principais multas que são aplicadas com mais frequência pelos órgãos fiscalizadores:

Tipo de Infração	Valor (em reais)
Afastamento temporário​	R$ 1.812,83 a R$ 181.284,63
Atestado Médico de Saúde Ocupacional (ASO)	R$ 402,53 a R$ 4.025,33
Atraso no pagamento de salário	R$ 170,26
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)	Entre o valor mínimo e o máximo do salário de contribuição, por acidente comunicado fora do prazo.
Empregado não registrado	R$ 800,00 a R$ 3.000,00 (dobrando em caso de reincidência
Férias	R$ 170,26 por funcionário
FGTS (falta de depósito)	R$ 10,64 a R$ 106,41 por funcionário
Folha de Pagamento (eSocial)	R$ 1812,87
Não pagamento das verbas rescisórias no prazo	R$ 170,26 por funcionário + multa no valor de um salário
Retenção da CTPS por mais de 48 horas	R$ 201,27
Vale Transporte	R$ 170,26

Além disso, é preciso estar atento a alguns pontos específicos, como o fechamento da folha de pagamento e o envio das informações para o eSocial, que podem gerar multas mínimas de R$ 1.812,17. A concessão e pagamento de férias também devem obedecer aos prazos estabelecidos em lei, com multas que variam entre R$ 10,64 e R$ 106,41 por funcionário.

Outra mudança importante é a admissão, que precisa ser transmitida para o eSocial até um dia útil antes de o funcionário iniciar suas atividades na empresa. Qualquer alteração contratual ou cadastral também deve ser comunicada ao eSocial imediatamente após a ocorrência, para evitar multas de R$ 402,54 por funcionário. Além disso, é essencial realizar todos os exames médicos necessários, sob pena de multa de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Por fim, é importante destacar que a comunicação de acidente de trabalho e afastamento temporário devem ser feitas imediatamente após a ocorrência, sob pena de multas que variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63. O depósito de FGTS também não pode ser ignorado, sob risco de multas que variam de R$10,64 a 106,41 por funcionário.

Esteja sempre atento às mudanças e mantenha a regularidade do seu negócio para evitar problemas com as autoridades. Compartilhe essas informações com seus

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